Lei Nº 1472 de 31/08/2023

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º.   Fica instituído no âmbito do Município de São Gonçalo o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como:

I- Futebol de Campo;

II- Futebol de Salão (futsal);

III- Futebol Society;

IV- Futebol de Areia.

Art.2º. Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.

Art. 3º.   O Programa de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido nas Unidades da Rede Municipal de Educação, nos equipamentos esportivos públicos ou não, nos parques e praças municipais, ou em outros locais apropriados para este fim.

Art. 4º. Visando a implantação dos objetivos previstos nesta Lei, faculta-se ao Poder Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como com ligas e entidades de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.