Lei Nº 1479 de 26/09/2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)

Data da Norma

26/09/2023

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 26 de Julho o dia municipal do intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 26/09/2023

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