Lei Nº 1481 de 29/09/2023

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia no âmbito do Município de São Gonçalo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Parágrafo único.  A semana instituída passará a constar do calendário oficial de datas e eventos do Município.

Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de prevenção e combate à esta anomalia.

Parágrafo único. O Combate e a prevenção terá por finalidade, debater e alertar sobre a desnutrição em gestantes, riscos da gravidez em mães com HIV Positivo, consumo de cigarro, álcool ou drogas como cocaína e heroína dentre outras durante a gravidez.

Art. 3º.   Para os fins previstos nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal e Estadual.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para seu fiel cumprimento e designará o Órgão competente para sua execução.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.