Lei
Texto Original
Lei Nº 1500 de 29/11/2023
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AS MULHERES DOADORAS DE LEITE MATERNO.
Data da Norma
29/11/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 29/11/2023
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