Lei Nº 1504 de 29/11/2023

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Esta lei institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo.

Art. 2º. A semana de que se trata esta lei, segundo critérios de oportunidade e conveniência, será realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado no dia 27 de novembro, tendo como finalidade a conscientização da importância da doação de cabelos para a recuperação da autoestima de pessoas em tratamento de câncer além de sensibilizar e estimular potenciais doadores.

Art. 3º. Para a realização e organização da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer o Poder Executivo poderá firmar parcerias com as iniciativas pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.

Art. 4º. Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.