Lei
Texto Original
Lei Nº 1513 de 14/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR E REMITIR DÉBITOS DO PREÇO PÚBLICO COBRADO DOS PERMISSIONÁRIOS PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLCA NO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS "SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO", LOCALIZADO NA RUA JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, S/N - NEVES- SÃO GONÇALO/RJ, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.
Data da Norma
14/12/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR E REMITIR DÉBITOS DO PREÇO PÚBLICO COBRADO DOS PERMISSIONÁRIOS PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLCA NO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS "SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO", LOCALIZADO NA RUA JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, S/N - NEVES- SÃO GONÇALO/RJ, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 14/12/2023, ed. 170
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Detalhes
- Processo
- 6084/2023
- Data
- 11/12/2023
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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