Lei
Texto Original

Lei Nº 1534 de 06/05/2024

FICA INSTITUÍDO A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Data da Norma
06/05/2024
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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LEI 1534
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Detalhes
Processo
1620/2023
Data
18/04/2023
Requerente
LECINHO
Origem
Interno
Assistente Virtual
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