Lei Nº 815 de 22/02/2018

FICA INSERIDO NO CÓDIGO DE POSTURA DE SÃO GONÇALO A REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CHAVEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data da Norma

22/02/2018

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI

Art. 1º. Fica inserido no Código de Postura de São Gonçalo a Regularização do Comércio de CHAVEIROS e dá outras Providencias.

Art. 2º. ° - Os pré-requisitos para se obter a autorização para funcionamento será o mesmo aplicado nas autorizações do comercio de bancas de Jornal.

Art. 3º. °- O afastamento mínimo entre os módulos a serem instalados é o raio de 200 (Duzentos metros).

Art. 4º. °- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 22/02/2018

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