Lei Nº 843 de 28/03/2018

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 796 de 22 de janeiro de 2018 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, por Decreto, promovendo o remanejamento de recursos orçamentários, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e da Fundação Municipal de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único - O remanejamento autorizado no caput deste artigo compreende apenas ações e serviços específicos em saúde custeados com recursos próprios do tesouro municipal - Fonte de Recursos 00.

Art. 2º. O limite estipulado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 796 de 22 de janeiro de 2018 não será onerado pelo remanejamento autorizado no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.