INSTITUI O OBSERVATÓRIO FORTALECE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
(PROJETO DE LEI EM ANEXO)
Vimos por meio deste, encaminhar, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO FORTALECE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO a necessidade de uma estrutura sistemática e contínua dedicada à coleta, organização, análise e disseminação de informações sobre o Município, que funcione como um centro de inteligência, transformando informações brutas em informação estruturada para a compreensão das dinâmicas urbanas, apoiando a tomada de decisões, fornecendo uma base sólida de evidências para o planejamento e a gestão do território, permitindo que políticas públicas sejam formuladas e avaliadas de maneira mais eficaz;
CONSIDERANDO que o planejamento e implantação de um Observatório de Políticas Públicas é fundamentado em um conjunto de princípios que garantem sua utilidade e credibilidade, quais sejam: Transparência, Acessibilidade, Confiabilidade, Relevância e Atualização Contínua, resultando na capacidade de gerar benefícios abrangentes, impactando positivamente os resultados de organizações de diversos setores, em especial àquelas relacionadas à Gestão Pública, à Sociedade Civil e ao Setor Privado;
CONSIDERANDO que no campo da gestão pública, os observatórios fornecem evidências para o planejamento e a tomada de decisão, identificando desafios e oportunidades, permitindo a elaboração de análises que embasam programas de governo, planos diretores e setoriais e que com dados precisos sobre as prioridades do território, otimizam a alocação de recursos, direcionando investimentos eficientemente e maximizando o retorno do capital público;
CONSIDERANDO que a identificação de demandas municipais baseada em dados e indicadores confiáveis qualifica a elaboração de propostas para a captação de recursos, facilitando o acesso a fundos de outras esferas de governo, emendas parlamentares e financiamentos internacionais;
CONSIDERANDO que foi celebrado Acordo de Contribuição entre o Município de São Gonçalo e o ONU-Habitat e que um dos produtos contratados foi o desenvolvimento do Observatório Fortalece São Gonçalo e elaboração de minuta de Projeto de Lei para instituir o Observatório;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a v. apreciação, convicto da aprovação do mesmo.
Na oportunidade, renovamos os nossos protestos de elevado apreço e consideração.